O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral assentou entendimento  de que, em ação de perda de cargo eletivo por infidelidade  partidária, só há formação do litisconsórcio  passivo necessário entre o candidato eleito e o partido ao qual se filiou caso a filiação ocorra dentro do prazo de 30 dias, previsto no art. 1º, § 2º, da Res.-TSE nº 22.610/2007. 

O art. 4º da Res.-TSE nº 22.610/2007 exige a citação do mandatário que se desfiliou e do partido em que esteja inscrito. A regularização do polo passivo, com a citação do litisconsórcio passivo necessário,  deve ser observada  até o fim do prazo para ajuizamento  da ação,  sob pena de extinção do processo. 

Entretanto, se a filiação for posterior ao prazo de 30 dias, não se aplica o art. 4º, porque a citação do litisconsorte é obrigatória apenas se, no prazo para a propositura da ação,  o mandatário já tiver consumado  nova filiação partidária. 

Este Tribunal Superior esclareceu  que essa interpretação  afasta a possibilidade de o mandatário tido por infiel se beneficiar com a nova filiação, consumada  somente  após o prazo decadencial, e garante o controle da Justiça Eleitoral sobre a justa causa para a desfiliação partidária. 

Ponderou que,  em observância aos princípios da boa-fé e da segurança  jurídica, não se pode admitir que o mandatário  desfilie-se do partido que o elegeu,  aguarde o transcurso do prazo decadencial de  propositura  da ação e,  só  então,  filie-se ao novo partido,  alegando,  nesse momento, que a ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária deveria ter sido ajuizada também contra o novo partido, sob pena de se consumar a decadência.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 168-87/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, em 11.9.2012.

Decisão publicada no Informativo TSE - Nº 25 - Ano XIV - 2012